BOLETIM 11/2016
3ª Semana de Março

TRIBUTOS FEDERAIS

DIF PAPEL IMUNE

ICMS - MG

DIFAL EC 87/15 x SIMPLES NACIONAL

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto n° 46.971, de 18.03.2016 (DOE de 19.03.2016)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto n° 46.972, de 18.03.2016 (DOE de 19.03.2016)
Decreto nº 46.927/2015 - Alteração

Resolução SEF n° 4.877, de 16.03.2016 (DOE de 17.03.2016)
Resolução nº 3.968/2008 - Alteração