BOLETIM 07/2016
3ª Semana de Fevereiro

IPI

GRADUAÇÃO DE PENAS EM MATÉRIA DE IPI

ICMS - MG

EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE EMPRESAS E CONSÓRCIOS

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto n° 46.947, de 15.02.2016 (DOE de 16.02.2016)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto n° 46.950, de 17.02.2016 (DOE de 18.02.2016)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto n° 46.951, de 18.02.2016 (DOE de 19.02.2016)
Regulamento do ICMS - Alteração

Portaria SAIF n° 22, de 16.02.2016 (DOE de 17.02.2016)
Portaria SAIF nº 01/2009 - Alteração

Portaria SUTRI n° 529, de 17.02.2016 (DOE de 18.02.2016)
Portaria SUTRI nº 469/2015 - Alteração

Resolução n° 4.868, de 18.02.2016 (DOE de 19.02.2016)
Resolução nº 3.968/2008 - Alteração