LEI Nº 8.870/1994
DISPOSIÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110, de 02.08.2016
(DOU de 11.08.2016)

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: A norma contida no art. 12 da Lei n° 8.870, de 1994, possui eficácia limitada, pois, ao conter a expressão "conforme especificação técnica da autarquia", expressamente condicionou sua aplicação a superveniente regulamentação.

Atualmente, a obrigação acessória de que trata o dispositivo não se encontra regulamentada, de forma que ela não pode ser exigida pela RFB.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 12 da Lei nº 8.870, de 1994.

Fernando Mombelli
Coordenador-Geral