LEI Nº 8.906/1994
ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO OAB Nº 10, de 08.11.2016
(DOU de 09.11.2016)

Altera o § 3º do art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 1994).

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e

CONSIDERANDO o decidido nos autos da Proposição nº 49.0000.2016.010468-2/COP,

RESOLVE:

Art. 1º O § 3º do art. 139 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 139. ...

§ 3º Entre os dias 20 e 31 de dezembro e durante o período de recesso (janeiro) do Conselho da OAB que proferiu a decisão recorrida, os prazos são suspensos, reiniciando-se no primeiro dia útil após o seu término.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário."

Claudio Lamachia
Presidente do Conselho

Joaquim Felipe Spadoni
Relator