RESOLUÇÃO COFEN Nº 421/2012
DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO COFEN N° 514, de 05.05.2016
(DOU de 07.06.2016)

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (COFEN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen n° 421, de 15 de fevereiro de 2012,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO o Artigo 11, inciso I, alíneas "c" "j", "l" e "m", da Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Artigo 8°, inciso I, alíneas "e", "f", "g" e "h", do Decreto n° 94.406, de 08 de junho de 1987;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução n° 311, de 8 de fevereiro de 2007;

CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen n° 293, de 21 de setembro de 2004;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 358, de 23 de outubro de 2009;

CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen n° 429, de 30 de maio de 2012;

CONSIDERANDO o Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO o Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO o Código Penal;

CONSIDERANDO a Lei n° 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor;

CONSIDERANDO a Portaria MS 1820/2009;

CONSIDERANDO os diversos pareceres acerca da matéria exarados pelas Câmaras Técnicas e/ou grupos técnicos dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO a necessidade de nortear os Profissionais de Enfermagem para a prática dos registros de enfermagem no prontuário do paciente, garantindo a qualidade das informações que serão utilizadas por toda equipe de Saúde da Instituição;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Guia de Recomendações para registros de enfermagem no prontuário do paciente, disponível para consulta no sítio eletrônico do Conselho Federal de Enfermagem - www.cofen.gov.br ;

Art. 2° Cabe aos Conselhos Regionais de Enfermagem adotar as medidas necessárias para divulgar/acompanhar e dirimir dúvidas dos profissionais da enfermagem;

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Manoel Carlos N. da Silva
Presidente do Conselho

Maria R. F. B. Sampaio
Primeira-Secretária