ESOCIAL
DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO CD/ESOCIAL Nº 2, de 30.08.2016
(DOU de 31.08.2016)

Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO a competência que lhe é outorgada pelo artigo 97, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOAB, para expedir regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 86.036/2016-PMB, de 29 de junho de 2016, revogou o Decreto nº 85.313/2016-PMB, de 23 de março de 2016, que regulamenta a realização de sorteio como incentivo à emissão de nota fiscal de serviços eletrônica - NFSe, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito:

I - Portaria nº 069/2016-GABS/SEFIN, de 28 de março de 2016, publicada no Diário Oficial do Município de Belém nº 13.012, em 29 de março de 2016;

II - Portaria nº 070/2016-GABS/SEFIN, de 28 de março de 2016, publicada no Diário Oficial do Município de Belém nº 13.012, em 29 de março de 2016, e;

III - Portaria nº 166/2016-GABS/SEFIN, de 08 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial do Município de Belém nº 13.062, em 13 de junho de 2016.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Secretaria Municipal de Finanças, 29 de junho de 2016.

Maria de Nazaré Rodrigues da Costa
Secretária Municipal de Finanças