PROTOCOLO ICMS 64/2015
REPUBLICAÇÃO

PROTOCOLO ICMS Nº 71, de 21.10.2016
(DOU de 26.10.2016)

Rep. - Altera o Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

OS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO, RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

RESOLVEM celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA. Ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015, de 18 de setembro de 2015, com as seguintes redações:

"
NOME DA EMPRESA 

".
    
2 - CLÁUSULA SEGUNDA. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

(*) Republicado por ter saído no DOU de 21.10.2016, Seção 1, página 21, com incorreção no original.