PROTOCOLO ICMS 55/2013

ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS Nº 54, de 23.09.2016

(DOU de 28.09.2016)

Altera o Protocolo ICMS 55/2013 que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.

OS ESTADOS DA BAHIA, ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/1966, de 25 de outubro de 1966),

RESOLVEM celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA. Fica acrescido o parágrafo único à cláusula terceira do Protocolo ICMS 55/2013, de 22 de maio de 2013, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Nas operações realizadas entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo, este protocolo gera efeitos somente a partir de 1º de novembro de 2016.".

2 - CLÁUSULA SEGUNDA. Este protocolo entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.