PROTOCOLO 64/2015
ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS Nº 41, de 08.07.2016
(DOU de 20.07.2016)

Altera o Protocolo 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

OS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO, RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

RESOLVEM celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA. Fica alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015, de 18 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

NOME DA EMPRESA 

CNPJ 

INSCRIÇÃO ESTADUAL 

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 

33.000.167/0004-54 

082.119.36-8 

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 

33.000.167/0183-10 

78.838.418 

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 

33.000.167/0088-62 

80.170.270 

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 

33.000.167/1072-59 

80.616.635 

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 

33.000167/1055-58 

80.933.460 

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 

33.000.167/0792-98 

81.327.971 

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 

33.000.167/0094-00 

81.889.414 

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 

33.000.167/0603-50 

633.030.312.114 

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 

33.000167/0895-01 

633.123.979.110 

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 

33.000.167/0661-29 

654.001.349.110 

BG E&P BRASIL LTDA 

02.681.185/0003-34 

79.202.681 

BG E&P BRASIL LTDA 

02.681.185/0005-04 

86.550.881 

BG E&P BRASIL LTDA 

02.681.185/0007-68 

86.689.146 

BG E&P BRASIL LTDA 

02.681.185/0009-20 

86.911.868 

BG E&P BRASIL LTDA 

02.681.185/0010-63 

86.911.949 

BG E&P BRASIL LTDA 

02.681.185/0011-44 

86.911.892 

BG E&P BRASIL LTDA 

02.681.185/0004-15 

352.031.080.115 

BG E&P BRASIL LTDA 

02.681.185/0008-49 

352.026.820.116 

BG E&P BRASIL LTDA 

02.681.185/0016-59 

352.031.070.110 

".

2 - CLÁUSULA SEGUNDA. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.