PROTOCOLO ICMS 193/2009
DISPOSIÇÕES

PROTOCOLO ICMS Nº 39, de 08.07.2016
(DOU de 20.07.2016)

Exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

OS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO E SANTA CATARINA, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda,

RESOLVEM celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

CLÁUSULA PRIMEIRA . Fica o Estado do Espírito Santo excluído das disposições do Protocolo ICMS 193/2009, de 11 de dezembro de 2009.

CLÁUSULA SEGUNDA . Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.