PROTOCOLO ICMS 101/13

ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 13, de 08.04.2016

(DOU de 13.04.2016)

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101/13, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.

OS ESTADOS DO ACRE E RONDÔNIA NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DE FINANÇAS, tendo em vista o disposto no art. 102 e 109 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e no art. 37, inciso II, do Anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990,

RESOLVEM celebrar o seguinte

PROTOCOLO

CLÁUSULA PRIMEIRA Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2016 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101/13, de 7 de outubro de 2013.

CLÁUSULA SEGUNDA Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.