PROTOCOLO ICMS 51/2015

DISPOSIÇÕES

PROTOCOLO ICMS Nº 8, de 24.02.2016

(DOU de 25.02.2016)

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

OS ESTADOS DA BAHIA, MARANHÃO, MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO SUL, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação,

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no Artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

RESOLVEM celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

CLÁUSULA PRIMEIRA . Ficam estendidas ao Estado do Maranhão as disposições do Protocolo ICMS 51/2015, 21 de julho de 2015.

CLÁUSULA SEGUNDA . Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.