protocolo_ecf_02_43

Altera o Protocolo ECF 04/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/2010, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, signatários deste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 01/2010, de 26 de março de 2010, e a necessidade de uniformização de procedimentos relacionados com o fornecimento, por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares de informações sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS,

1 - Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ECF 04/2001, de 25 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º As unidades federadas poderão determinar que as entidades elencadas no caput:";

Nº

DENOMINAÇÃO DO CAMPO

CONTEÚDO

TAMANHO

POSIÇ

FORMATO

Tipo do Registro

"10"

CNPJ/MF

Número de inscrição no CNPJ/MF

Inscrição Estadual

Número de inscrição estadual

Nome da Administradora

Nome comercial (Razão Social/denominação)

Versão do Layout

" 03"

Município

Município de domicílio

Unidade da Federação

Fax

Número do fax

107

Data Inicial

Data do início do período referente às informações prestadas

108

115

Data Final

Data do fim do período referente às informações prestadas

116

123

Código da identificação do Convênio

"2" (Convênio ECF 01/2010)

124

Código da identificação da natureza das operações informadas

Identificação da natureza das operações informadas

125

Código da finalidade do arquivo

Finalidade do arquivo

126

N;";

Nº

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

Tipo do Registro

"65"

0N2

CNPJ/CPF

CNPJ do Estabelecimento Credenciado/CPF

1X6

Inscrição Estadual

Inscrição estadual do Estabelecimento Credenciado

3X0

Data

Data da operação

3N8

Número do documento

Número do comprovante de pagamento atribuído pela administradora

5X6

Natureza da Operação

Natureza da operação realizada: "1" para crédito; "2" para débito

5N7

Tipo da Operação

Tipo da operação realizada: "1" para operação eletrônica; "2" para operação manual; "3" para POS; "4" E-Commerce; "5" demais tecnologias

5N8

Valor da Operação

Valor Bruto da respectiva operação (com 2 decimais)

7N1

Modelo de Documento Fiscal

Modelo de Documento Fiscal (conforme tabela abaixo)

7N3

Número do Documento Fiscal

8N3

CEP

Código de Endereçamento Postal

9N1

Ponto de Venda (PV)

Número lógico do Ponto de Venda

9X9

Brancos

100

1X03

Unidade Federada do Estabelecimento Credenciado

104

1X05

Código do município

Código do município segundo tabela do IBGE

106

1X12

Brancos

113

1X26";

"5.1.5. Campo 07 - Informar o tipo da operação realizada: 1- para operação eletrônica; 2- para operação manual; 3- para POS; 4- E-Commerce; 5- para demais tecnologias. A partir de 01.05.2016 o tipo de informação "1" não mais deverá ser utilizado, o tipo de operação deverá ser classificado nos tipos "2, 3, 4 e 5" conforme a operação.";

"5.1.7. Campo 09 - Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistência de informação:

CÓDIGO

MODELO

Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14

Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15

Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16

Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13

Nota Fiscal, modelo 1

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21

Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7

Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02

Cupom Fiscal

Nota Fiscal Eletrônica, mod 55

Cupom Fiscal Eletrônico - ECF, mod 60

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, mod 65

Conhecimento de Transporte Eletrônico, mod 57

Cupom Fiscal Eletrônico - SAT Fiscal, mod 59;";

Nº

Denominação do campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

Tipo do Registro

"90"

CNPJ

CNPJ do informante

Inscrição Estadual

Inscrição Estadual do informante

Tipo a ser totalizado

"65"

Total de registros

Total de registros do tipo "65" informados no arquivo

Tipo a ser totalizado

"66"

Total de registros

Total de registros do tipo "66" informados no arquivo

Total Geral

"99"

Total de registros

Total de registros informados no arquivo

Brancos

125

Número de registros tipo 90

Campo fixo com valor "1"

126

7.1.1 - Campo 9 - Informar o número total de registros do arquivo incluindo os tipos 10, 11 e 90.".

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.