ENUNCIADO Nº 68
APROVAÇÃO

PORTARIA SRT N° 19, de 22.03.2016
(DOU de 28.03.2016)

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 do Decreto n° 5.063, de 3 de maio de 2004, Anexo VII; o art. 1° da Portaria n° 483, de 15 de setembro de 2004 e o art. 49 da Portaria n. 326, de 11 de março de 2013,

RESOLVE:

CONSIDERANDO o art. 49 da Portaria 326, de 2013 o qual estabelece que no caso de qualquer dúvida de cunho técnico ou jurídico, o Secretário de Relações do Trabalho expedirá enunciado que expresse o entendimento da Secretaria sobre o tema, que vinculará as decisões administrativas sobre a matéria no âmbito deste Órgão.

CONSIDERANDO as razões da Nota Técnica n° 61/2016/GAB/SRT/MTPS,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o enunciado n° 68.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Messias Nascimento Melo

ANEXO
ENUNCIADO N ° 68

CURSOS DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES NO SEGMENTO DA SEGURANÇA PRIVADA

Os membros das escolas/cursos de formação de segurança privada pertencem à categoria do ramo das empresas que exercem segurança privada.

Ref.: Art. 49 da Portaria n.° 326, de 1° de março de 2013.

MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO