INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA Nº 6/2012
ACORDÃO Nº 731/2015

PORTARIA SEMOC Nº 46, de 16.02.2016
(DOU de 22.02.2016)

Cancela 342 (trezentos e quarenta e duas) licenças de pescadores profissionais, concedidas em desacordo com o disposto na Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012, conforme determinação constante do Acordão nº 731/2015 - Plenário-TCU.

O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Portaria nº 208, de 19 de outubro de 2015, da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Interina, e a Portaria MPA nº 523, de 1º de dezembro de 2010, e de acordo com o disposto na Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012, e do que consta no processo nº 00350.004872/2015-61

RESOLVE:

Art. 1º Cancelar 342 (trezentos e quarenta e duas) licenças de pescadores profissionais, relacionadas no anexo desta Portaria, concedidas em desacordo com o disposto na Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012, conforme determinação constante do Acordão nº 731/2015 - Plenário-TCU.

Art. 2º A relação nominal, de que trata o art. 1º, será divulgada no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA (www.mpa.gov.br), assim como será afixada na sede da Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Andre Meloni Nassar