RESOLUÇÃO CAMEX Nº 28/16
ALTERAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 15, de 30.03.2016
(DOU 31.03.2016)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 28, de 24 de março de 2016.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto n° 8.663, de 3 de fevereiro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX n° 28, de 24 de março de 2016,

RESOLVE:

Art. 1° O inciso XXIX do art. 1° do Anexo III da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXIX - Resolução CAMEX n° 28, de 24 de março de 2016, publicada no D.O.U. de 28 de março de 2016:

..." (NR)

Art. 2° Fica revogada a alínea c do inciso XXIX do art. 1° do Anexo III da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 04 de abril de 2016.

Abrão Miguel Árabe Neto