RESOLUÇÃO CAMEX Nº 01/2016
COTA PARA IMPORTAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 005, de 12.03.2016
(DOU de 13.01.2016)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 1, de 8 de janeiro de 2016.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto n° 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX n° 1, de 8 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1° O inciso XIV do art. 1° do Anexo III da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XIV - Resolução CAMEX n° 1, de 8 de janeiro de 2016, publicada no D.O.U. de 11 de janeiro de 2016:

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e
... "(NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 16 de janeiro de 2016.

Abrão Miguel Árabe Neto