NORMA REGULAMENTADORA Nº 22
ALTERAÇÃO

PORTARIA MTPS Nº 506, de 29.04.2016
(DOU de 02.05.2016)

Altera a Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir a alínea 'j' no item 22.32.1 da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprovada pela Portaria nº 3214/1978, com a seguinte redação:

22.32.1. ...

...

j) estabelecimento de sistema que permita saber, com precisão e em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas.

...

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Rossetto