PORTARIA Nº 407/2011
REVOGAÇÃO

PORTARIA DENATRAN Nº 239, de 09.12.2016
(DOU de 13.12.2016)

Revoga a Portaria nº 407, de 27 de abril de 2011.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 19, inciso I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTRAN nº 638, de 30 de novembro de 2016;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 80000.048772/2010-41,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria DENATRAN nº 407, de 27 de abril de 2011, que aprova a Cartilha de Aplicação de Recursos Arrecadados com a Cobrança de Multas de Trânsito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Elmer Coelho Vicenzi