SISCOMEX

DISPOSIÇÕES

PORTARIA COANA N° 02, de 08.01.2016

(DOU de 14.01.2016)

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2011 a 2015, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 129 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa n° 1.603, de 15 de dezembro de 2015, e naPortaria Coana n° 123, de 17 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1° Para efeito da apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2011 a 2015, corresponde a R$ 2,2958.

Parágrafo único. A cotação média definida no caput se aplica aos requerimentos protocolados até 31/12/2016.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Carlos de Araújo