INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.234/2012

ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.636, de 06.05.2016

(DOU de 10.05.2016)

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 9° do art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 12 da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12...

...

§ 12. Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput, sobre os pagamentos efetuados pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), no caso de contratação direta das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo." (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Jorge Antonio Deher Rachid