CONVÊNIO ICMS 103/2003
RETIFICAÇÃO

CONVÊNIO ICMS Nº 87, de 05.09.2016
(DOU de 03.10.2016)

Altera o Convênio ICMS 103/2003, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Na cláusula primeira do Convênio ICMS 87/2016, de 5 de setembro de 2016, publicado no DOU de 8 de setembro de 2016, Seção 1, página 23,

Onde se lê:

"I -... até 30 de setembro de 2016.",

Leia-se:

"I -... até 31 de outubro de 2016.".