CONVÊNIO ICMS 84/1990

REPUBLICAÇÃO

CONVÊNIO ICMS Nº 72, de 08.07.2016

(DOU de 15.07.2016)

Rep. - Altera o Convênio ICMS 84/1990, que concede isenção do ICMS nas saídas de combustíveis e lubrificantes, nos casos que especifica.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 161ª |Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de julho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

RESOLVE celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA. A cláusula primeira do Convênio ICMS 84/1990, de 12 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira. Acordam os Estados e o Distrito Federal em conceder isenção do ICMS nas saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior.".

Parágrafo único. Ficam as unidades federadas autorizadas a não exigir o estorno de crédito previsto no art. 21, I, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata esta cláusula.".

2 - CLÁUSULA SEGUNDA. Ficam as unidades federadas autorizadas a não exigir o crédito tributário do ICMS relativos aos fatos geradores ocorridos em conformidade com a alteração efetuada pela cláusula primeira deste convênio.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA. Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

(*) Republicado por ter saído no DOU de 14.07.2016, seção 1, páginas 19 a 30, com incorreção no original.