CONVÊNIO ICMS 83/2011

RETIFICAÇÃO

CONVÊNIO ICMS Nº 23, de 08.04.2016

(DOU de 13.05.2016)

Ret. - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 83/2011, que autoriza as unidades federadas que indica a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas suas respectivas companhias estaduais de água e saneamento.

RETIFICAÇÃO

Na cláusula primeira do Convênio ICMS 23/2016, de 8 de abril de 2016, publicado no DOU de 13 de abril de 2016, Seção 1, página 27,

Onde se lê:

"Fica acrescentado o inciso III à cláusula primeira...",

Leia-se:

" Fica acrescentado o inciso III ao caput da cláusula primeira...".