CONVÊNIO ICMS 30/15
ALTERAÇÃO
CONVÊNIO ICMS Nº 14, de 07.03.2016
(DOU de 09.03.2016)
Altera o Convênio ICMS 30/15, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 259ª reunião extraordinária, em Brasília, DF, no dia 7 de março de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
RESOLVE celebrar o seguinte
CONVÊNIO
CLÁUSULA PRIMEIRA Ficam alterados os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 30/15, de 22 de abril de 2015, que passam a vigorar com as redações que seguem:
I – o Parágrafo único da cláusula terceira:
“Parágrafo único O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada até 31 de maio de 2016, nos termos dos Anexos I e II e, será homologado no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.”
II - os Anexos I e II de que trata o parágrafo único da cláusula terceira.
ANEXO I
DÉBITO COMPOSTO DE IMPOSTO E MULTA - A Multa será reduzida:
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Até 31/05/2016 |
À vista |
30 vezes |
60 vezes |
120 |
Até R$ 50.000,00 |
90% |
85% |
70% |
- |
Acima de R$ 50.000,00 |
85% |
80% |
60% |
40% |
ANEXO II
DÉBITO COMPOSTO APENAS DE MULTA - A Multa será reduzida:
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Até 31/05/2016 |
À vista |
30 vezes |
60 vezes |
85% |
60% |
40% |
CLÁUSULA SEGUNDA Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.