CIRCULAR SUSEP Nº 447/2012

ALTERAÇÃO

CIRCULAR SUSEP Nº 531, de 11.03.2016

(DOU de 01.04.2016)

Altera a Circular Susep n.º 447, de 9 de agosto de 2012.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP n.º 15414.000302/2015-88,

RESOLVE,

Art. 1.º O art. 2.º da Circular Susep n.º 447, de 9 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 2.º ...

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que os Corretores de Seguros estejam enquadrados como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional." (NR)

Art. 2.º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto Westenberger