CONVÊNIO ICMS 110/2007

DISPOSIÇÕES

 

ATO ICMS/COTEPE Nº 17, de 01.09.2016

(DOU de 08.09.2016)

 

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada no dia 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017, como segue:

 

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CALENDÁRIO 2017  

INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA 

MÊS DE TRANSMISSÃO  

 

JAN 

FEV 

MAR 

ABR 

MAI 

JUN  

I 

2 

1 

1 

3 

2 

1  

II 

3 e 4  

2 e 3  

2 e 3  

4 e 5  

3 e 4  

2 e 5  

III 

5 

6 

6 

6 

5 

6  

IV 

2,3,4,5 

1,2,3,6 

1,2,3,6 

3,4,5,6 

2,3,4,5 

1,2,5,6  

V - a 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13  

V - b 

Até dia 23 

Até dia 23 

Até dia 23 

Até dia 23 

Até dia 23 

Até dia 23

 

 

CALENDÁRIO 2017  

INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA 

MÊS DE TRANSMISSÃO  

 

JUL 

AGO 

SET 

OUT 

NOV 

DEZ  

I 

3 

1 

1 

2 

1 

1  

II 

4 e 5  

2 e 3  

4 e 5  

3 e 4  

2 e 3  

4 e 5  

III 

6 

4 

6 

5 

6 

6  

IV 

3,4,5,6 

1,2,3,4 

1,4,5,6 

2,3,4,5 

1,2,3,6 

1,4,5,6  

V - a 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13  

V - b 

Até dia 23 

Até dia 23 

Até dia 23 

Até dia 23 

Até dia 23 

Até dia 23

 

Manuel dos Anjos Marques Teixeira