ECF

DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 46, de 23.06.2016

(DOU de 24.06.2016)

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012.

DECLARA:

Art. 1° Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download em:http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis n° 42, de 25 de maio de 2016.

Flávio Vilela Campos