ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 38/2014
ALTERAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 13, de 12.05.2016
(DOU de 13.05.2016)
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 22-A, 25 e 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994,
DECLARA:
Art. 1º O código de receita 4863, constante do item 22 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte denominação:
ANEXO ÚNICO
Item |
Código de Receita (Darf) |
Especificação da Receita |
22 |
4863 |
Contribuição Previdenciária sobre a Comercialização da Produção Rural - Lançamento de Ofício |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
João Paulo R. F. Martins da Silva