INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 941/2015

DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 21, de 20.12.2016

(DOU de 21.12.2016)

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015 ,

DECLARA:

Art. 1º Fica instituído, por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital abaixo, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 736, de 02.05.2007 :

Pedido de Retificação de Darf/Darf-Simples - REDARF.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Antônio Henrique Lindemberg Baltazar