"TERMO DECLARATÓRIO DE AUSÊNCIA DO PAÍS"

APROVAÇÃO DO FORMULÁRIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, de 24.08.2016

(DOU de 26.08.2016)

Aprova formulário "Termo Declaratório de Ausência do País".

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015, declara:

Art. 1º Fica instituído, por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital abaixo: Termo Declaratório de Ausência do País.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Antônio Henrique Lindemberg Baltazar