ATO COTEPE/ICMS 10/2014

ALTERAÇÃO

 

ATO COTEPE/ICMS Nº 35, de 23.11.2016

(DOU de 01.12.2016)

 

Altera o Ato COTEPE/ICMS 10/2014, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC), conforme previsto no Convênio ICMS 59/2011, de 8 de julho de 2011.

 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 166ª reunião extraordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF,

 

DECIDIU:

 

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 10/2014, de 14 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I - o subitem 3.5.1 do Anexo I:

 

3.5.1. Assinatura Digital do AEF

 

As assinaturas digitais devem ser implementadas utilizando-se o padrão de assinatura digital "XML Digital Signature", com chave privada de 1024 bits, com padrões de criptografia assimétrica RSA, algoritmo "message digest" SHA-1 e utilização das transformações Enveloped e C14N.

 

O conteúdo constante do AEF produzido com a utilização deste processo de certificação presume-se verdadeiro em relação aos signatários, na forma do art. 219 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Para todos os arquivos eletrônicos digitalmente assinados, extraídos de equipamentos MVC, utilizar-se-ão as chaves previamente especificadas, certificadas pelo próprio fabricante, em conformidade com a faculdade prevista no § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

As mensagens utilizam o padrão de assinatura XML definido no endereço eletrônico "http://www.w3.org/TR/xmldsig-core/"."

 

II - o item B.3 do Anexo III:

 

As mensagens utilizam o padrão de assinatura XML definido pelo http://www.w3.org/TR/xmldsig-core/ conforme abaixo:

Schema XML: xmldsig-core-schema.xsd

 

 

Campo 

Pai 

Tipo 

Ocor. 

Tam 

Dec. 

Descrição/Observação 

XS01 

 

- 

- 

 

- 

 

Tag Raiz 

XS02 

SignedInfo 

XS01 

- 

1-1 

 

 

Grupo da Informação da assinatura 

XS03 

CanonicalizationMEthod 

XS02 

- 

1-1 

 

 

Grupo do Método de Canonicalização 

XS04 

Algorithm 

XS03 

C 

1-1 

 

 

Atributo Algorithm de CanonicalizationMethod: http://www.w3.org/TR/2001/REC-xmlc14n-20010315 

XS05 

SignatureMethod 

XS02 

- 

1-1 

 

 

Grupo do Método de Assinatura 

XS06 

Algorithm 

XS05 

C 

1-1 

 

 

Atributo Algorithm de SignatureMethod: http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1 

XS07 

Reference 

XS02 

- 

1-1 

 

 

Grupo Reference 

XS08 

URI 

XS07 

C 

1-1 

 

 

Atributo URI da tag Reference 

XS09 

Transforms 

XS07 

- 

1-1 

7 

2 

Grupo do algorithm de Transform 

XS10 

Transform 

XS09 

- 

2-2 

 

 

Grupo de Transform 

XS11 

Algorithm 

XS10 

C 

1-1 

 

 

Atributos válidos Algorithm do Transform: http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315 http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature 

XS12 

DigestMethod 

XS07 

- 

1-1 

 

 

Grupo do Método de DigestMethod 

XS13 

Algorithm 

XS12 

C 

1-1 

 

 

Atributo Algorithm de DigestMethod:http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1 

XS14 

DigestValue 

XS07 

C 

1 

 

 

Digest Value (Hash SHA-1 - BASE 64) 

XS15 

SignatureValue 

XS01 

- 

1-1 

 

 

Grupo do Signature Value 

XS16 

KeyInfo 

XS01 

- 

1-1 

 

 

Grupo das Propriedades da Chave 

XS17 

X509Data 

XS16 

- 

 

 

 

Grupo do Certificado X509 

XS18 

X509IssuerSerial 

XS17 

- 

1-1 

 

 

Informação do Emissor-Fabricante 

XS19 

X509Certificate 

XS17 

- 

1-1 

 

 

Certificado do Equipamento

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Manuel dos Anjos Marques Teixeira