PROTOCOLO ICMS 04/2014
DISPOSIÇÕES

ATO COTEPE/ICMS Nº 32, de 23.11.2016
(DOU de 01.12.2016)

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN e revoga o Ato COTEPE ICMS 18/2016.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, de 21 de março de 2014, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017, como segue, ficando revogado o Ato COTEPE/ICMS 18/2016, de 1º de setembro de 2016:
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CALENDÁRIO 2017  

Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava 

MÊS DE TRANSMISSÃO  

JAN 

FEV 

MAR 

ABR 

MAI 

JUN 

Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído 

3 e 4 

2 

2 

4 

3 e 4 

2 e 5 

Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período. 

5 

3 

3 

5 

5 

6 

Refinarias 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

 

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CALENDÁRIO 2017  

Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava 

MÊS DE TRANSMISSÃO  

JUL 

AGO 

SET 

OUT 

NOV 

DEZ 

Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído 

4 

2 e 3 

4 e 5 

3 e 4 

2 

4 e 5 

Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período. 

5 

4 

6 

5 

3 

6 

Refinarias 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

Até dia 13 

  ".

Manuel dos Anjos Marques Teixeira