ATO COTEPE/ICMS 02/2008
ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS Nº 15, de 29.07.2016
(DOU de 02.08.2016)

Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 255ª reunião extraordinária, realizada no dia 29 de julho de 2016, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/1999, de 16 de abril de 1999,

RESOLVEU:

Art. 1º Acrescentar o item 15 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/2008, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira