PAF-ECF
RETIFICAÇÃO
ATO COTEPE/ICMS Nº 13, de 23.06.2008
(DOU de 07.01.2016)
Ret. - Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
RETIFICAÇÃO
No Ato COTEPE/ICMS 13, de 23 de junho de 2008, publicado no DOU de 25 de junho de 2008, Seção 1, página 18,
Onde se lê: "Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL",
Leia-se:
"Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL".