ato_cotepe_icms_07_20

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 252ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 10 de maio de 2016, em Brasília, DF,

DECIDIU:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 09/2008, de 18 de abril de 2008 passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o parágrafo único do art. 1º:

"Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - versão 2.0.19, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência "5394B6C69C234D9D367ECD2D7C58EF28", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5".";

II - do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digidal - EFD, Anexo Único:

a) o item 3.1.1:

"3.1.1 - da Tabela Versão do Leiaute:

Código	Versão	leiaute instituído por	Obrigatoriedade (Início)
001	100	Ato COTEPE	01.01.2008
002	101	Ato COTEPE	01.01.2009
003	102	Ato COTEPE	01.01.2010
004	103	Ato COTEPE	01.01.2011
005	104	Ato COTEPE	01.01.2012
006	105	Ato COTEPE	01.07.2012
007	106	Ato COTEPE	01.01.2013
008	107	Ato COTEPE	01.01.2014
009	108	Ato COTEPE	01.01.2015
010	109	Ato COTEPE	01.01.2016'
011	110	Ato COTEPE	01.01.2017

"";

b) os seguintes códigos das observações do item 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS:

"XX209999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF XX;

XX219999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF XX;

XX229999 - Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF XX;

XX239999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF XX;

XX249999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal para a UF XX;

XX259999 - Débito especial de ICMS Difal para a UF XX;";

c) a obrigatoriedade do registro C890 constante da tabela 2.6.1.2 - Bloco C:

"

					Obrigatoriedade do registro
					Perfil A		Perfil B		Perfil C
C	Resumo diário de CF-e-SAT (Código 59) por equipamento SAT-CF-e	C890	3	1:N	N	N	N	OC	N	O(Se existir C860)

"";

d) a descrição dos seguintes registros da tabela 2.6.1.4 - Bloco E:

1. E300:

"Período de Apuração do fundo de combate à pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquotas - UF Origem/Destino EC 87/15";

2. E311:

"Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do fundo de combate à pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquotas - UF Origem/Destino EC 87/15";

3. E312:

"Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do fundo de combate à pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquotas - UF Origem/Destino EC 87/15";

4. E313:

"Informações Adicionais da Apuração do fundo de combate à pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquotas - UF Origem/Destino EC 87/15 Identificação dos Documentos Fiscais";

5. E316:

"Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher - Fundo de Combate à Pobreza e Diferencial de Alíquotas - UF Origem/Destino EC 87/15";

e) do Registro E300:

1. o título:

"REGISTRO E300: PERÍODO DE APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15";

2. a descrição do campo 02:

"Sigla da unidade da Federação a que se refere à apuração do FCP e do ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino.";

3. a regra de ocorrência:

"Ocorrência - 1:N";

f) o leiaute do Registro E310:

"REGISTRO E310: APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15.

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "E310"	C	004	-
02	IND_MOV_FCP_DIFAL	Indicador de movimento: 0 - Sem operações 1 - Com operações	C	-	-
03	VL_SLD_CRED_ANT_DIFAL	Valor do "Saldo credor de período anterior - ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino"	N	-	02
04	VL_TOT_DEBITOS_DIFAL	Valor total dos débitos por "Saídas e prestações com débito do ICMS referente ao diferencial de alíquotas devido à UF de Origem/Destino"	N	-	02
05	VL_OUT_DEB_DIFAL	Valor total dos ajustes "Outros débitos ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino" e "Estorno de créditos ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino"	N	-	02
06	VL_TOT_CREDITOS_DIFAL	Valor total dos créditos do ICMS referente ao diferencial de Alíquotas devido à UF de Origem/Destino	N	-	02
07	VL_OUT_CRED_DIFAL	Valor total de Ajustes "Outros créditos ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino" e "Estorno de débitos ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino"	N	-	02
08	VL_SLD_DEV_ANT_DIFAL	Valor total de "Saldo devedor ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino antes das deduções"	N	-	02
09	VL_DEDUÇÕES_DIFAL	Valor total dos ajustes "Deduções ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino"	N	-	02
10	VL_RECOL_DIFAL	Valor recolhido ou a recolher referente ao ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino (08-09)	N	-	02
11	VL_SLD_CRED_TRANSPORTAR_DIFAL	Saldo credor a transportar para o período seguinte referente ao ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino	N	-	02
12	DEB_ESP_DIFAL	Valores recolhidos ou a recolher, extra-apuração - ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino.	N	-	02
13	VL_SLD_CRED_ANT_FCP	Valor do "Saldo credor de período anterior - FCP"	N	-	02
14	VL_TOT_DEB_FCP	Valor total dos débitos FCP por "Saídas e prestações"	N	-	02
15	VL_OUT_DEB_FCP	Valor total dos ajustes "Outros débitos FCP" e "Estorno de créditos FCP"	N	-	02
16	VL_TOT_CRED_FCP	Valor total dos créditos FCP por Entradas	N	-	02
17	VL_OUT_CRED_FCP	Valor total de Ajustes "Outros créditos FCP" e "Estorno de débitos FCP"	N	-	02
18	VL_SLD_DEV_ANT_FCP	Valor total de Saldo devedor FCP antes das deduções	N	-	02
19	VL_DEDUÇÕES_FCP	Valor total das deduções "FCP"	N	-	02
20	VL_RECOL_FCP	Valor recolhido ou a recolher referente ao FCP (18-19)	N	-	02
21	VL_SLD_CRED_TRANSPORTAR_FCP	Saldo credor a transportar para o período seguinte referente ao FCP	N	-	02
22	DEB_ESP_FCP	Valores recolhidos ou a recolher, extra-apuração - FCP.	N	-	02

"REGISTRO E311: AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS UF ORIGEM/DESTINO EC 87/2015";

2. E312:

"REGISTRO E312: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS UF ORIGEM/DESTINO EC 87/2015";

3. E313:

"REGISTRO E313: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS UF ORIGEM/DESTINO EC 87/2015 - IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS";

4. E316:

"REGISTRO E316: OBRIGAÇÕES RECOLHIDAS OU A RECOLHER - FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS UF ORIGEM/DESTINO EC 87/2015";

h) a tabela 2.6.1.7 - Bloco K:

"2.6.1.7 - Bloco K

Bloco	Descrição	Registro	Nível	Ocorrência	Obrigatoriedade do bloco (Todos os contribuintes)
K	Abertura do Bloco K	K001	1	1	O
K	Período de Apuração do ICMS/IPI	K100	2	V	OC
K	Estoque Escriturado	K200	3	1:N	OC
K	Desmontagem de mercadorias - Item de Origem	K210	3	1:N	OC
K	Desmontagem de mercadorias - Item de Destino	K215	4	1:N	OC
K	Outras Movimentações Internas entre Mercadorias	K220	3	1:N	OC
K	Itens Produzidos	K230	3	1:N	OC
K	Insumos Consumidos	K235	4	1:N	OC
K	Industrialização Efetuada por Terceiros - Itens Produzidos	K250	3	1:N	OC
K	Industrialização em Terceiros - Insumos Consumidos	K255	4	1:N	OC
K	Reprocessamento/Reparo de Produto/Insumo	K260	3	1:N	OC
K	Reprocessamento/Reparo - Mercadorias Consumidas e/ou Retornadas	K265	4	1:N	OC
K	Correção de Apontamento dos Registros K210, K220, K230, K250 e K260	K270	3	1:N	OC
K	Correção de Apontamento e Retorno de Insumos dos Registros K215, K220, K235, K255 e K265	K275	4	1:N	OC
K	Correção de Apontamento - Estoque Escriturado	K280	3	1:N	OC
K	Encerramento do Bloco K	K990	1	1	O

"".

Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/2008, com as seguintes redações:

"";

I - os seguintes códigos às observações do item 5.1.1 Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS:

"XX309999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF XX;

XX319999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF XX;

XX329999 - Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF XX;

XX339999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF XX;

XX349999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP para a UF XX;

XX359999 - Débito especial de ICMS FCP para a UF XX.";

II - o campo 13 ao Registro 0200:

"

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
13	CEST	Código Especificador da Substituição Tributária	N	007*	-

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
10	CHV_DOCe	Chave do Documento Eletrônico	N	044*	-

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
10	CHAVE_NFE_ULT_E	Número completo da chave da NFe relativo à última entrada	N	044*	-
11	NUM_ITEM_ULT_E	Número sequencial do item na NF entrada que corresponde à mercadoria objeto de pedido de ressarcimento	N	003	-
12	VL_UNIT_BC_ICMS_ULT_E	Valor unitário da base de cálculo da operação própria do remetente sob o regime comum de tributação	N	-	02
13	ALIQ_ICMS_ULT_E	Alíquota do ICMS aplicável à última entrada da mercadoria	N	-	02
14	VL_UNIT_LIMITE_BC_ICMS_ULT_E	Valor unitário da base de cálculo do ICMS relativo à última entrada da mercadoria, limitado ao valor da BC da retenção (corresponde ao menor valor entre os campos VL_UNIT_BC_ST e VL_UNIT_BC_ICMS_ULT_E)	N	-	02
15	VL_UNIT_ICMS_ULT_E	Valor unitário do crédito de ICMS sobre operações próprias do remetente, relativo à última entrada da mercadoria, decorrente da quebra da ST - equivalente a multiplicação entre os campos 13 e 14	N	-	03
16	ALIQ_ST_ULT_E	Alíquota do ICMS ST relativa à última entrada da mercadoria	N	-	02
17	VL_UNIT_RES	Valor unitário do ressarcimento (parcial ou completo) de ICMS decorrente da quebra da ST	N	-	03
18	COD_RESP_RET	Código que indica o responsável pela retenção do ICMS-ST: 1-Remetente Direto 2-Remetente Indireto 3-Próprio declarante	N	001*	-
19	COD_MOT_RES	Código do motivo do ressarcimento 1 - Venda para outra UF; 2 - Saída amparada por isenção ou não incidência; 3 - Perda ou deterioração; 4 - Furto ou roubo; 9 - Outros	N	001*	-
20	CHAVE_NFE_RET	Número completo da chave da NF-e emitida pelo substituto, na qual consta o valor do ICMS-ST retido	N	044*	-
21	COD_PART_NFE_RET	Código do participante do emitente da NF-e em que houve a retenção do ICMS-ST - campo 02 do registro 0150	C	060	-
22	SER_NFE_RET	Série da NF-e em que houve a retenção do ICMS-ST	C	003	-
23	NUM_NFE_RET	Número da NF-e em que houve a retenção do ICMS-ST	N	009	-
24	ITEM_NFE_RET	Número sequencial do item na NF-e em que houve a retenção do ICMS-ST, que corresponde à mercadoria objeto de pedido de ressarcimento	N	003	-
25	COD_DA	Código do modelo do documento de arrecadação : 0 - documento estadual de arrecadação 1 - GNRE	C	001*	-
26	NUM_DA	Número do documento de arrecadação estadual, se houver	C	-	-

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
10	CHV_DOCe	Chave do Documento Eletrônico	N	044*	-

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
10	CHV_DOCe	Chave do Documento Eletrônico	N	044*	-

"";

VII - os seguintes registros ao bloco K:

a) K210:

"REGISTRO K210: DESMONTAGEM DE MERCADORIAS - ITEM DE ORIGEM

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K210"	C	004	-
02	DT_INI_OS	Data de início da ordem de serviço	N	008*	-
03	DT_FIN_OS	Data de conclusão da ordem de serviço	N	008*	-
04	COD_DOC_OS	Código de identificação da ordem de serviço	C	030	-
05	COD_ITEM_ORI	Código do item de origem (campo 02 do Registro 0200)	C	060	-
06	QTD_ORI	Quantidade de origem - saída do estoque	N	-	03

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K215"	C	004	-
02	COD_ITEM_DES	Código do item de destino (campo 02 do Registro 0200)	C	060	-
03	QTD_DES	Quantidade de destino - entrada em estoque	N	-	03

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K260"	C	004	-
02	COD_OP_OS	Código de identificação da ordem de produção, no reprocessamento, ou da ordem de serviço, no reparo	C	030	-
03	COD_ITEM	Código do produto/insumo a ser reprocessado/reparado ou já reprocessado/reparado (campo 02 do Registro 0200)	C	060	-
04	DT_SAÍDA	Data de saída do estoque	N	008*	-
05	QTD_SAÍDA	Quantidade de saída do estoque	N	-	03
06	DT_RET	Data de retorno ao estoque (entrada)	N	008*	-
07	QTD_RET	Quantidade de retorno ao estoque (entrada)	N	-	03

"";

d) K265:

"REGISTRO K265: REPROCESSAMENTO/REPARO - MERCADORIAS CONSUMIDAS E/OU RETORNADAS

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K265"	C	004	-
02	COD_ITEM	Código da mercadoria (campo 02 do Registro 0200)	C	060	-
03	QTD_CONS	Quantidade consumida - saída do estoque	N	-	03
04	QTD_RET	Quantidade retornada - entrada em estoque	N	-	03

"";

e) K270:

"REGISTRO K270: CORREÇÃO DE APONTAMENTO DOS REGISTROS K210, K220, K230, K250 E K260

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K270"	C	004	-
02	DT_INI_AP	Data inicial do período de apuração em que ocorreu o apontamento que está sendo corrigido	N	008*	-
03	DT_FIN_AP	Data final do período de apuração em que ocorreu o apontamento que está sendo corrigido	N	008*	-
04	COD_OP_OS	Código de identificação da ordem de produção ou da ordem de serviço que está sendo corrigida	C	030	-
05	COD_ITEM	Código da mercadoria que está sendo corrigido (campo 02 do Registro 0200)	C	060	-
06	QTD_COR_POS	Quantidade de correção positiva de apontamento ocorrido em período de apuração anterior	N	-	03
07	QTD_COR_NEG	Quantidade de correção negativa de apontamento ocorrido em período de apuração anterior	N	-	03
08	ORIGEM	1 - correção de apontamento de produção e/ou consumo relativo aos Registros K230/K235; 2 - correção de apontamento de produção e/ou consumo relativo aos Registros K250/K255; 3 - correção de apontamento de desmontagem e/ou consumo relativo aos Registros K210/K215; 4 - consumo relativo aos Registros K260/K265; 5 - mento de movimentação interna relativo ao Registro K220.	C	001	-

"";

f) K275:

"REGISTRO K275: CORREÇÃO DE APONTAMENTO E RETORNO DE INSUMOS DOS REGISTROS K215, K220, K235, K255 E K265.

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K275"	C	004	-
02	COD_ITEM	Código da mercadoria (campo 02 do Registro 0200)	C	060	-
03	QTD_COR_POS	Quantidade de correção positiva de apontamento ocorrido em período de apuração anterior	N	-	03
04	QTD_COR_NEG	Quantidade de correção negativa de apontamento ocorrido em período de apuração anterior	N	-	03
05	COD_INS_SUBST	Código do insumo que foi substituído, caso ocorra a substituição, relativo aos Registros K235/K255.	C	060	-

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K280"	C	004	-
02	DT_EST	Data do estoque final escriturado que está sendo corrigido	N	008*	-
03	COD_ITEM	Código do item (campo 02 do Registro 0200)	C	060	-
04	QTD_COR_POS	Quantidade de correção positiva de apontamento ocorrido em período de apuração anterior	N	-	03

05 QTD_COR_NEG Quantidade de correção negativa de apontamento ocorrido em período de apuração anterior N – 03

06	IND_EST	Indicador do tipo de estoque: 0 = Estoque de propriedade do informante e em seu poder; 1 = Estoque de propriedade do informante e em posse de terceiros; 2 = Estoque de propriedade de terceiros e em posse do informante	C	001	-
07	COD_PART	Código do participante (campo 02 do Registro 0150): - proprietário/possuidor que não seja o informante do arquivo	C	060

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
05	CHV_DOCe	Chave do Documento Eletrônico	N	044*	-

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
10	CHV_DOCe	Chave do Documento Eletrônico	N	044*	-

"";

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de:

I - da data de sua publicação, quanto aos seguintes dispositivos:

a) item 3 da alínea "e" do inciso II do art. 1º;

b) a alínea "c" do inciso II do art. 1º;

II - 1º de janeiro de 2017, quanto aos demais dispositivos.