CONVÊNIO SINIEF 06/1989

ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF Nº 21, de 09.12.2016

(DOU de 15.12.2016)

Altera o Convênio SINIEF 06/1989, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 163ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 9 de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

RESOLVE celebrar o seguinte AJUSTE

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA. Fica acrescentada a alínea "r" ao inciso I, § 1º, do art. 88-A do Convênio SINIEF 06/1989, de 21 de fevereiro de 1989, com a seguinte redação:

"r) ICMS DeSTDA Código 10014-5;".

2 - CLÁUSULA SEGUNDA. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente.