icms_34-2016

Muitas dúvidas tem surgido no que tange a obrigatoriedade de entrega da DeSTDA, em especial no que tange os períodos referente aos quais o arquivo deve ser gerado, em cada Unidade da Federação, e a data de entrega de tais arquivos.

UF	OBRIGATORIEDADE	INÍCIO	PERIODO(S) – 1ª ENTREGA	DATA – 1ª ENTREGA	BASE LEGAL
AC	SIM	01/01/2017	01/01/2017 à 31/01/2017	20/02/2017	Cláusula décima nona do Ajuste SINIEF 12/2015
AL	SIM	01/01/2017	01/01/2017 à 31/01/2017	20/02/2017	Cláusula décima nona do Ajuste SINIEF 12/2015
AP	SIM	01/01/2017	01/01/2017 à 31/01/2017	20/02/2017	Cláusula décima nona do Ajuste SINIEF 12/2015
AM	SIM	01/01/2017	01/01/2017 à 31/01/2017	20/02/2017	Cláusula décima nona do Ajuste SINIEF 12/2015
BA	SIM	01/01/2016	01/01/2016 à 31/07/2016	22/08/2016	Decreto 16.738/2016
CE	NÃO	–	–	–	Decreto 31.903/2016
DF	NÃO	–	–	–	Por motivos técnicos, não há entregar o DeSTDA para o Distrito Federal, pois não há regulamentação e nem programa para o envio.
ES	SIM	01/01/2017	01/01/2017 à 31/01/2017	20/02/2017	Cláusula décima nona do Ajuste SINIEF 12/2015
GO	NÃO	–	–	–	Art. 2° do Decreto 8.567/2016
MA	SIM	01/01/2017	01/01/2017 à 31/01/2017	20/02/2017	Cláusula décima nona do Ajuste SINIEF 12/2015
MT	SIM	01/01/2016	01/01/2016 à 31/08/2016	20/10/2016	Há uma notícia com a prorrogação para o dia 20/10/2016, porém, estamos a aguardando a legislação.
MS	SIM	01/01/2016	01/01/2016 à 31/07/2016	22/08/2016	E-comunicado 01/2016
MG	SIM	01/01/2016	01/01/2016 à 31/07/2016	Suspenso	Decreto 46.931/2015, a Secretaria de Estado de MG, informa aos obrigados a.
PA	NÃO	–	–	–	Decreto 1.547/2016
PB	SIM	01/01/2016	01/01/2016 à 31/07/2016	22/08/2016	Decreto 36.517/2015
PR	SIM	01/01/2016	01/07/2016 à 31/07/2016	22/08/2016	Decreto 3.338/2016 e o Decreto 4.772/2016, em relação as informação do mês de Julho, está dispensada de prestar as informações caso o imposto já tenha sido declarado ou recolhido, porém, não dispensa a entrega.
PE	SIM	01/01/2016	01/01/2016 à 31/07/2016	22/08/2016	Decreto 42.564/2015
PI	SIM	01/01/2016	01/01/2016 à 30/09/2016	20/10/2016	Decreto 16.542/2016
RJ	SIM	01/01/2016	01/01/2016 à 31/07/2016	22/08/2016	Resolução SEFAZ 959/2016
RN	SIM	01/01/2017	01/01/2017 à 31/01/2017	20/02/2017	Decreto 25.893/2016
RS	SIM	01/01/2016	01/01/2016 à 31/07/2016	22/08/2016	Decreto 52.828/2015
RO	SIM	01/07/2016	01/07/2016 à 31/07/2016	22/08/2016	Decreto n° 20.453/2016, com a posterior alteração na cláusula décima nona do Ajuste SINIEF 12/2015
RR	NÃO	–	–	–	Por motivos técnicos, não há entregar o DeSTDA para Roraima, pois não há regulamentação e nem programa para o envio.
SC	SIM	01/01/2016	01/01/2016 à 31/07/2016	22/08/2016	Decreto 560/2016
SP	SIM	01/01/2016	01/01/2016 à 31/07/2016	31/08/2016	Portaria CAT n° 23/2016, porém, a Portaria CAT 89/2016, que prorrogou para o dia 31/08/2016 a entrega da DeSTDA em relação fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2016.
SE	SIM	01/07/2016	01/07/2016 à 31/08/2016	20/09/2016	Portaria SEFAZ nº 298/2016, e prorrogado pelo Portaria SEFAZ nº 304/2016.
TO	SIM	01/01/2017	01/01/2017	20/02/2017	Cláusula décima nona do Ajuste SINIEF 12/2015