BOLETIM 33/2016
3ª Semana de Agosto

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK

ICMS - ES

DIFERIMENTO DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS
DE METAIS NÃO-FERROSOSE ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS

LEGISLAÇÃO - ES

Lei nº 10.573 de 17.08.2016 (DOE de 18.08.2016)
Lei nº 7.000/2001 - Alteração

Lei nº 10.574, de 17.08.2016 (DOE de 18.08.2016)
Lei nº 10.568/2016 - Alteração

Lei nº 10.575, de 17.08.2016 (DOE de 18.08.2016)
Lei nº 9.793/2012 - Alteração