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O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Art. 1º O caput do art. 12-A, o inciso IV do art. 119-A e seu § 1º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12-A. A aprovação de projeto de empreendimento cuja atividade seja considerada polo gerador de tráfego deve ser precedida de anuência do Detran/DF e do DER/DF, segundo a circunscrição da via nos casos de:"

IV - vagas em paraciclo e vestiários, conforme o estabelecido na Tabela IV do Anexo III.

§ 6º Excetuam-se do caput os lotes, únicos ou remembrados, com testada resultante inferior ou igual a 16m e com área menor ou igual a 400m².

§ 7º Prevalecem os parâmetros de exigência de vagas da legislação de uso e ocupação do solo definidos para o lote ou projeção quando esta estabelecer, à exceção do uso residencial coletivo, caso em que prevalecerá o disposto na Tabela IV do Anexo III deste Decreto.

§ 8º Nos casos de omissão relativa aos parâmetros de exigência de vagas na legislação de uso e ocupação do solo, não serão exigidas vagas para estacionamento, à exceção do uso residencial coletivo, caso em que prevalecerá o disposto na Tabela IV do Anexo III deste Decreto".

§ 10. No caso de habitação coletiva, as vagas em paraciclo podem ser ofertadas em bicicletário".

Art. 4º O Anexo Único deste Decreto substitui a Tabela IV do Anexo III do Decreto nº 19.915 , de 17 de dezembro de 1998.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 1º do inciso VIII do art. 12- C - e o art. 238-A do Decreto nº 19.915 , de 17 de dezembro de 1998.

Descrição das Atividades			Porte	Vagas	Bicicletas	Vestiário
			Vagas
RESIDÊNCIA	Residência	Edifícios ou agrupamento de edifícios destinados ao uso residencial coletivo	Residencial Multifamiliar	1/UH < = 6 CAPP	1/1UH	NA
				2/UH < = 6 CAPP
			Residencial Multifamiliar Econômica	1 vaga/2 UH	1/1UH
COMÉRCIO	Comércio	Galeria e centros comerciais, shoppings centers, loja comercial e comércio varejista	NA	1/50 m²	1/150 m²	sim
		Supermercados e Hipermercados	NA	1/50 m²	1/300m²	sim
		Armazém, depósito, entreposto e comércio atacadista	NA	1/150 m²	1/1.500 m²	sim
SERVIÇOS	Serviços Gerais	Escritórios comerciais e de prestação de serviços, agência bancárias, consultórios, similares e serviços públicos.	NA	1/50 m²	1/150 m²	sim
		Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas	NA	1/50 m²	1/150 m²	NA
		Atividades de exibição cinematográfica e artes cênicas, espetáculos e atividades complementares	NA	1/50 m²	1/150 m²	NA
		Discotecas, danceterias, salões de dança, casas de festas e similares	NA	1/50 m²	1/150 m²	NA
		Local para realização de feiras, congressos e exposições	NA	1/50 m²	1/150 m²	NA
		Ginásios, estádios esportivos,centros e complexos desportivos e outros relacionados a lazer	NA	1/75 m²	1/450 m²	sim
		Parques urbanos e unidades de conservação abertos a visitação do público	NA	1/1.000 m² da área do parque aberta à visitação pública	1/1.000 m² da área do parque aberta à visitação pública	sim
		Autódromos, cartódromos e similares	NA	1/1.000 m² da área aberta à visitação pública	1/1.000 m² da área aberta à visitação pública	NA
		Zoológicos	NA	1/1.000 m² da área do zoológico aberta à visitação pública	1/1.000 m² da área do zoológico aberta à visitação pública	NA
		Parques de diversão e parques temáticos	NA	1/1.000 m² da área do parque aberta à visitação pública	1/1.000 m² da área do parque aberta à visitação pública	NA
		Estações de metrô	NA	NA	1/100 m²	NA
		Terminais rodoviários intra-urbanos e interurbanos	NA	NA	1/100 m²	NA
	Hotelaria	Hotéis	NA	1/160 m²	1/960 m²	SIM
		Motéis	NA	1/apto	1/10apt	NA
		Apart-hotéis, pensões (alojamento)	NA	1/140 m²	1/1.400 m²	NA
INSTITUCIONAL	Saúde	Atividades de atendimento hospitalar, pronto socorro e unidades para atendimento a urgências e atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos	NA	1/50 m²	1/300 m²	NA
	Educação	Intituições de educação superior e de cursos preparatórios para concursos ou pré-vestibular	NA	1/50 m²	1/150 m²	sim
		Instituições de ensino médio, de educação profissional de nível técnico e tecnológico	NA	1/75 m²	1/225 m²	sim
		Instituições de ensino de educação infantil e de ensino fundamental	NA	1/75 m²	1/225 m²	sim
		Instituições de educação continuada (cursos de idiomas, cursos de aprendizagem e treinamento gerencial e profissional)	NA	1/75 m²	1/225 m²	sim
	Comum.	Igrejas e outras construções para fins religiosos (templos) e atividades de organização religiosa	NA	1/50 m²	1/150 m²	NA
INDUST.	Indust.	Indústria	NA	1/200 m²	1/2000 m²	sim