SISTEMA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL

TABELA DE CODIFICAÇÃO DE RECEITAS

PORTARIA GABIN Nº 294, de 02.08.2016

(DOE de 04.08.2016)

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - MOB, ofício nº 800/2016/Gab/MOB.

RESOLVE:

ART. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, o código de receita abaixo indicado.

ART. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 02 de agosto de 2016.

Marcellus Ribeiro Alves

Secretário de Estado da Fazenda