BOLETIM 33/2016
3ª Semana de Agosto

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK

ICMS - BA

DIFERIMENTO DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS
DE METAIS NÃO-FERROSOSE ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS

LEGISLAÇÃO - BA

Decreto nº 16.963, de 17.08.2016 (DOE de 18.08.2016)
Lei nº 10.431/2006 e nº 11.612/2009 - Alteração

Lei nº 13.571, de 18.08.2016 (DOE de 19.08.2016)
Leis nº 11.631/2009, nº 8.647/2003 e nº 13.462/2015 - Alteração

Lei nº 16.970, de 19.08.2016 (DOE de 20.08.2016)
Lei nº 13.564/2016 - Regulamentação