BOLETIM 25/2016
3ª Semana de Junho

TRIBUTOS FEDERAIS

MEI – DESENQUADRAMENTO

ICMS - BA

DeSTDA

LEGISLAÇÃO - BA

Lei n° 13.564, de 20.06.2016 (DOE de 21.06.2016)
Benefícios e Incentivos Fiscais - Redução do ICMS

Lei n° 13.566, de 20.06.2016 (DOE de 21.06.2016)
Lei nº 7.599/2000 - Alteração

Lei n° 13.567, de 20.06.2016 (DOE de 21.06.2016)
Lei nº 12.929/2013 - Alteração