INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2015

ITCD

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFA Nº 14, de 12.08.2015

(DOE de 13.08.2015)

Prorroga o prazo para recolhimento de parcelamento do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação - ITCD, previsto na Instrução Normativa n° 06 de 08 de junho de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1° Os débitos do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação - ITCD relativos às parcelas vencidas, no último dia útil do mês de julho de 2015, têm o vencimento prorrogado para o dia 17 de agosto de 2015.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretário de Estado da Fazenda