INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24/2010

ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFA Nº 08, de 11.06.2015

(DOE de 12.06.2015)

Altera a Instrução Normativa nº 0024, de 18 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso III do caput do art. 17 da Instrução Normativa nº 0024, de 18 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - na averiguação do cumprimento regular das obrigações tributárias;"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretário de Estado da Fazenda