PROREFIS

ERRATA

DECRETO Nº 1.424, de 29.10.2015

(DOE de 05.11.2015)

Errata. - Institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências.

ERRATA

O Decreto nº 1.424 , de 29 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 33.003, de 03 de novembro de 2015, pág. 5, no inciso I do art. 2º.

Onde se lê:

"[...] 30 de setembro de 2015 [...]"

Leia-se:

"[...] 30 de novembro de 2015 [...]"