IRPJ
EIRELI

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.012, de 25.02.2015
(DOU de 17.02.2015)

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

A EIRELI se caracteriza efetivamente como uma pessoa jurídica e não como uma pessoa física equiparada à jurídica. Não existe qualquer impedimento legal a que a EIRELI explore, individualmente, a atividade médica.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 272, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 44, inciso VI e art. 980-A; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), art. 150, §§1º e 2º; SCI Cosit nº 19, de 2013.

Carlos Henrique de Oliveira
Chefe