INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, de 26.02.2015
(DOU de 18.03.2015)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO.

O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade garantido por convenção coletiva de trabalho homologada pela Justiça do Trabalho, constitui rendimento isento do imposto sobre a renda.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CF/1988, art. 7.º, incisos I e XXVI; RIR/1999, art. 39, inciso XX; e DL n.º 5.452, de 1943, art. 496.

Fernando Mombelli
Coordenador-Geral