CPRB

DISPOSIÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 362, de 17.12.2014

(DOU de 07.01.2015)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. CONSÓRCIO. IMPORTAÇÃO DIRETA PELA CONSORCIADA LÍDER. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA.

Há incidência da CPRB sobre a receita decorrente da venda de equipamentos, importados diretamente pela consorciada líder, ao consórcio de construção de obra de infraestrutura, visto tratar-se de receita decorrente da venda de bens em operações de conta própria.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 1º da Lei nº 12.402/2011; arts. 7º, VII, e 9º, IX e § 11, da Lei nº 12.546/2011; art. 9º, I, do Decreto nº 7.212/2010; art. 25 da IN RFB nº 1.288/2012; IN RFB nº 1.199/2011 e IN RFB nº 1.436/2013.

Fernando Mombelli

Coordenador-Geral