RECEITA DE VENDA
RETENÇÃO NA FONTE

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, de 26.02.2015
(DOU de 06.03.2015)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: RECEITA DE VENDA DE MERCADORIAS E PRODUTOS. RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

Por falta de previsão legal, a receita obtida com a venda de mercadorias e produtos a pessoa jurídica que não se constitua em órgão, autarquia ou fundação da administração pública federal não se sujeita à tributação do imposto de renda na fonte.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 3.000, de 1999, artigos 620 a 786.

Fernando Mombelli
Coordenador-Geral